Termos de uso

Sobre estes termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos sites, aplicativos, APIs, checkouts hospedados, painéis e demais serviços da Chargefy (em conjunto, os “Serviços”). A Chargefy é uma plataforma operada pela Scaleup Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 39.455.493/0001-90, com sede na Avenida Cidade Jardim, 377, 9º andar, Edifício Saint-James Park, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 01.453-900 (“Chargefy”).

Para fins destes Termos, considera-se “Usuário” a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os Serviços, conforme a natureza de sua participação na plataforma. Estes Termos constituem instrumento contratual vinculante entre a Chargefy e o Usuário.

O acesso ou a utilização dos Serviços implica a aceitação integral destes Termos pelo Usuário. A ausência de concordância com suas disposições impede o acesso e a utilização dos Serviços. Integra estes Termos, por referência, a Política de Privacidade. O uso de determinados Serviços pode estar sujeito a regras ou condições adicionais, também incorporadas por referência.

Conta, cadastro e elegibilidade

O acesso a determinados recursos poderá depender da criação de conta, da definição de credenciais de autenticação e do fornecimento de informações cadastrais. O Usuário deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas, mantendo-as nessa condição durante a utilização dos Serviços. É vedado adotar identificação sem direito de uso, apresentar-se como outra pessoa ou transferir a conta a terceiros sem autorização prévia e escrita da Chargefy.

A autenticação poderá ser realizada mediante credenciais de serviços externos, quando essa funcionalidade estiver disponível. A utilização desse recurso autoriza a Chargefy a acessar as informações necessárias à autenticação, conforme a Política de Privacidade. O Usuário poderá gerenciar as permissões de compartilhamento nas configurações do respectivo serviço.

O Usuário pessoa física declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil para a contratação. A adesão em nome de pessoa jurídica ou outra entidade pressupõe a declaração, pelo representante, de que possui os poderes necessários para vinculá-la. O Usuário é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e pelas atividades realizadas por meio de sua conta, devendo comunicar imediatamente à Chargefy qualquer utilização não autorizada.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços observará as disposições da Política de Privacidade, que descreve as finalidades, as condições de tratamento e os direitos dos titulares. Os Serviços são destinados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos. A Chargefy não realiza coleta intencional de dados pessoais de menores de 18 anos.

Natureza e escopo dos serviços de pagamento

3.1. Objeto da plataforma

A Chargefy é uma plataforma de tecnologia destinada à gestão de pagamentos, cobranças e assinaturas. Por meio dos Serviços, empresas e pessoas que comercializam produtos ou serviços (“Vendedores”) podem disponibilizar meios de pagamento aos seus compradores (“Clientes”), acompanhar transações e administrar suas operações de cobrança e recebimento. As disposições dirigidas ao “Usuário” aplicam-se às categorias de participantes da plataforma; as referências a “Vendedor” e “Cliente” aplicam-se especificamente à respectiva categoria.

A Chargefy disponibiliza a plataforma, as interfaces de pagamento, as integrações tecnológicas e as ferramentas de gestão disponibilizadas em cada serviço contratado. Esses recursos permitem organizar a operação comercial do Vendedor e acompanhar as informações necessárias à utilização dos meios de pagamento habilitados.

3.2. Escopo dos serviços

A atuação da Chargefy compreende o fornecimento da plataforma, a integração tecnológica, o apoio ao cadastro e o atendimento relacionado à utilização de seus serviços. A conectividade com Pix, cartões e boleto depende de integrações com instituições de pagamento, adquirentes e prestadores de serviços de pagamento.

A apresentação dessas funcionalidades pela interface e pela marca Chargefy não amplia o escopo de sua atuação para atividades de custódia ou liquidação financeira. Estes Termos disciplinam os serviços prestados pela Chargefy, em conjunto com as condições específicas apresentadas no momento da contratação.

3.3. Custódia dos recursos e conta de acesso

A Chargefy é uma empresa de tecnologia, não é banco ou instituição financeira e não presta serviços de custódia dos recursos de Vendedores ou Clientes. Sua atuação não compreende a captação de depósitos, a oferta de rendimento sobre saldos ou a liquidação financeira das transações.

A conta de acesso à plataforma permite a utilização das ferramentas contratadas, a configuração de cobranças e a consulta de informações operacionais. Essa conta não se confunde com uma conta bancária ou de pagamento. A apresentação de saldos e recebíveis na interface não representa depósito, investimento ou manutenção de recursos sob a guarda da Chargefy.

3.4. Pagamentos, saldos e recebíveis

A plataforma apresenta informações sobre as transações e os valores a receber com base nos registros de processamento disponíveis. Essas informações permitem acompanhar etapas distintas da operação, como a confirmação do pagamento, a previsão de recebimento e a disponibilidade de valores para transferência.

A aprovação ou confirmação de uma transação não significa, necessariamente, que o respectivo valor já esteja disponível para repasse. Essa disponibilidade depende do meio de pagamento utilizado, do prazo contratado, da conclusão do processamento e dos ajustes aplicáveis à operação.

Uma venda no valor de R$ 100,00, por exemplo, pode ser confirmada e registrada na plataforma antes da data de disponibilização dos recursos. O valor líquido devido ao Vendedor será apurado conforme as taxas e tarifas contratadas e os eventuais estornos, devoluções ou outros ajustes legitimamente aplicáveis.

3.5. Identificação do recebedor em pagamentos via Pix

Em determinadas modalidades de cobrança via Pix, os dados do recebedor apresentados no momento do pagamento podem identificar a instituição utilizada no processamento da operação, em vez do nome comercial do Vendedor ou da marca Chargefy. Essa identificação decorre da estrutura de recebimento da cobrança e não altera a identidade do Vendedor responsável pelo produto ou serviço adquirido.

Esclarecimentos sobre a identificação do recebedor ou sobre pagamentos originados na plataforma poderão ser solicitados pelo Cliente aos canais de atendimento da Chargefy.

3.6. Cadastro, credenciamento e verificações

A utilização dos serviços de pagamento depende do fornecimento de informações e documentos necessários à identificação do Vendedor, de seus representantes e, quando aplicável, de seus beneficiários finais, bem como à verificação de sua atividade. A Chargefy participa desse processo mediante a coleta, a conferência e o encaminhamento das informações exigidas, conforme suas atribuições.

A criação de uma conta na plataforma ou o envio de documentos não garantem o credenciamento, a habilitação de todos os meios de pagamento ou a aprovação de todas as transações. Cada serviço está sujeito às análises, aos critérios de elegibilidade e às condições de utilização aplicáveis à modalidade contratada.

Poderão ser solicitados documentos adicionais ou atualizações cadastrais durante a relação contratual, inclusive para atender exigências regulatórias, prevenir fraudes e verificar a regularidade das operações. O Vendedor deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O tratamento e o compartilhamento dos dados necessários a essas atividades observarão a legislação aplicável e as políticas de privacidade pertinentes.

3.7. Prazos, verificações e ajustes nas operações

O processamento e a disponibilização dos recursos estão sujeitos às condições contratadas e às regras aplicáveis a cada meio de pagamento. Determinadas operações podem demandar verificações adicionais ou ser objeto de contestação, devolução, estorno ou chargeback, que é a contestação de uma transação com cartão.

Também poderão ocorrer restrições operacionais ou retenções de valores quando houver fundamento na legislação, em determinação de autoridade competente ou nas condições contratuais aplicáveis, inclusive em situações relacionadas a indícios de fraude ou irregularidades.

A Chargefy prestará apoio ao Vendedor na obtenção de esclarecimentos e no encaminhamento das informações necessárias ao tratamento dessas ocorrências, observadas as restrições legais de divulgação. A Chargefy não pode garantir a conclusão de análises externas ou a liberação de valores em prazo diferente daquele aplicável à operação. Os prazos e procedimentos dependerão da natureza da ocorrência e das regras que a disciplinam.

3.8. Atendimento e acompanhamento das solicitações

A Chargefy é o ponto de atendimento para questões relacionadas à utilização da plataforma e ao acompanhamento das operações realizadas por meio dela. O atendimento abrange questões relativas a cadastro, integração, cobranças, informações apresentadas no painel e condições dos serviços contratados.

Quando a solução depender de informações ou análises externas, a Chargefy encaminhará a solicitação e acompanhará seu tratamento, podendo solicitar ao Usuário os documentos e esclarecimentos necessários. Esse acompanhamento integra os serviços de atendimento da Chargefy e não representa garantia de aprovação, de liberação imediata de recursos ou de alteração das regras aplicáveis à transação.

O atendimento pela Chargefy não prejudica o acesso do Usuário aos demais canais disponíveis ou aos meios de exercício de seus direitos.

3.9. Condições específicas dos serviços de pagamento

Determinados serviços dependem da adesão a instrumentos contratuais próprios, apresentados no processo de contratação ou credenciamento. Esses instrumentos poderão disciplinar exigências de habilitação, regras operacionais e condições específicas da modalidade utilizada, devendo ser consultados pelo Vendedor antes da manifestação de aceite.

A aceitação dos Termos da Chargefy não dispensa os procedimentos de adesão exigidos para os serviços contratados. O Vendedor deverá observar as condições aplicáveis e as comunicações relativas às suas atualizações.

3.10. Produtos e serviços comercializados pelos Vendedores

O Vendedor permanece responsável pelas informações de sua oferta, pela legalidade de sua atividade, pela entrega dos produtos ou execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações assumidas perante seus Clientes, inclusive quanto a cancelamentos, devoluções e direitos previstos na legislação aplicável.

A disponibilização da plataforma não representa certificação, pela Chargefy, da qualidade dos produtos ou serviços comercializados. A Chargefy não supervisiona, dirige ou controla essas ofertas, nem garante sua entrega ou execução. As verificações cadastrais e operacionais realizadas para habilitar o Vendedor têm finalidades próprias e não substituem suas obrigações perante o Cliente. Vendedores não são empregados, sócios, agentes ou representantes da Chargefy.

Obrigações específicas dos Vendedores

Os Vendedores comprometem-se a coletar, utilizar, manter e transmitir as informações de seus Clientes apenas na medida necessária para fornecer seus produtos ou serviços, e em conformidade com toda a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em relação aos dados dos Clientes, o Vendedor em regra atua como controlador e a Chargefy como operadora, conforme descrito na Política de Privacidade. O Vendedor é responsável por cumprir as exigências de verificação cadastral (KYC/KYB), prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro e demais normas aplicáveis à sua atividade.

Quando o Vendedor optar por coletar ou transmitir pelos Serviços parâmetros de campanha, identificadores de clique, cookies, pixels ou outros dados de atribuição e publicidade, declara e garante que forneceu os avisos necessários e possui todas as bases legais, autorizações e permissões exigidas para esse tratamento. O Vendedor é responsável pela configuração e pelo uso desses dados em suas campanhas e plataformas de publicidade, inclusive por respeitar as escolhas dos titulares e as regras aplicáveis de cada plataforma.

Comunicações operacionais

A Chargefy poderá encaminhar ao Usuário comunicações relacionadas à prestação dos Serviços, incluindo avisos operacionais, de segurança e de cobrança, por e-mail ou outros canais disponíveis. As preferências de comunicação poderão ser ajustadas nas configurações da conta, ressalvadas as mensagens essenciais à prestação dos Serviços.

Restrições de uso

É vedada a utilização dos Serviços ou o envio de conteúdo para:

1. infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros (incluindo a Chargefy);
2. violar qualquer lei ou regulamento aplicável, inclusive normas de proteção de dados;
3. praticar atos fraudulentos, enganosos, ameaçadores, difamatórios, obscenos ou de outra forma ilícitos ou inadequados;
4. comprometer a segurança da conta do Usuário ou de terceiros, ou tentar obter senhas e informações de segurança de terceiros;
5. violar a segurança de redes, contornar mecanismos de proteção ou executar processos automatizados que interfiram no funcionamento dos Serviços;
6. realizar “crawling”, “scraping” ou cópia ou armazenamento de partes significativas dos Serviços ou de seu conteúdo; ou
7. tentar descompilar, realizar engenharia reversa ou obter o código-fonte dos Serviços.

O descumprimento dessas restrições constitui fundamento para a suspensão ou o encerramento do acesso do Usuário aos Serviços.

Propriedade intelectual e conteúdo

Os materiais disponibilizados nos Serviços, incluindo textos, gráficos, dados, imagens, marcas e software (o “Conteúdo”), são protegidos por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual. A Chargefy concede ao Usuário licença mundial, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de utilização dos Serviços. Qualquer outro uso, reprodução ou distribuição depende de autorização prévia e por escrito da Chargefy.

O Usuário é responsável pelo conteúdo disponibilizado por meio dos Serviços e declara possuir os direitos necessários à sua utilização e disponibilização.

Responsabilidade por conteúdo e terceiros

Qualquer informação ou conteúdo transmitido por meio dos Serviços é de responsabilidade exclusiva de seu originador. A Chargefy não se responsabiliza por erros ou omissões nesse conteúdo, nem por perdas decorrentes dele. Os Serviços poderão conter links para sites ou serviços de terceiros sobre os quais a Chargefy não exerce controle. O acesso a esses ambientes ocorre sob responsabilidade do Usuário, não respondendo a Chargefy pelo conteúdo, pelas práticas ou pelas políticas de privacidade desses terceiros.

Alterações nos Serviços

Os Serviços poderão ser modificados no curso de seu desenvolvimento e aprimoramento. A Chargefy poderá suspender ou descontinuar funcionalidades, disponibilizar recursos adicionais, estabelecer limites de utilização ou remover conteúdo, a seu critério e mediante comunicação quando aplicável.

Custos, taxas e pagamentos

Os Serviços poderão ser gratuitos ou remunerados, conforme as condições de contratação. A cobrança por serviço anteriormente gratuito será precedida de comunicação ao Usuário, e a continuidade de sua utilização dependerá do pagamento dos valores aplicáveis.

1. Serviços pagos. Determinados Serviços estão sujeitos a pagamento, conforme indicado no momento da contratação. Os termos de pagamento apresentados nesse momento integram estes Termos.
2. Taxa de serviço. Os pagamentos podem estar sujeitos a uma taxa de serviço não reembolsável, exibida antes da conclusão do pagamento, destinada à cobertura dos custos de processamento, manutenção e transferência de pagamentos.

3. Processamento dos pagamentos e limites de atuação. As cobranças realizadas por meio da plataforma estão sujeitas às regras do meio de pagamento utilizado, às condições específicas de contratação e à legislação aplicável. A atuação da Chargefy compreende os serviços tecnológicos e de atendimento descritos na Seção 3, sem incluir custódia de recursos ou liquidação financeira.

   As taxas, tarifas, condições de antecipação, quando contratada, e prazos de recebimento serão aqueles informados nas condições comerciais aplicáveis ao Vendedor. Eventuais ajustes decorrentes de cancelamentos, devoluções, contestações ou outras ocorrências seguirão os instrumentos que regem a operação e a legislação aplicável.

   A Chargefy não controla decisões de autorização tomadas fora de sua plataforma, a disponibilidade de redes externas ou os procedimentos externos de compensação e liquidação. Essas dependências não afastam as obrigações relativas aos serviços que a própria Chargefy presta, observadas as responsabilidades previstas na legislação aplicável.

4. Método de pagamento. As condições aplicáveis ao pagamento poderão depender dos instrumentos celebrados entre o Usuário e a instituição financeira ou o emissor do meio de pagamento selecionado.
5. Cobrança recorrente e renovação automática. A contratação de plano recorrente implica autorização do Usuário para cobranças periódicas até o cancelamento. As assinaturas serão renovadas automaticamente por períodos sucessivos, pelo valor vigente, salvo manifestação de não renovação nas configurações da conta. O acesso permanecerá disponível até o término do período já pago, sem reembolso proporcional, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
6. Informações de cobrança. O Usuário deverá manter os dados de cobrança atualizados, completos e precisos, bem como comunicar à Chargefy o cancelamento do meio de pagamento ou a suspeita de violação de segurança.
7. Tributos. O Usuário é responsável pelos tributos incidentes sobre sua atividade. Para o cumprimento de obrigações fiscais, a Chargefy poderá coletar informações de identificação e comunicá-las às autoridades quando exigido por lei. Nas operações em que atuar como Merchant of Record (“MoR”), a Chargefy realizará o cálculo e o recolhimento dos tributos aplicáveis, cabendo ao Usuário fornecer as informações necessárias.

Encerramento

O Usuário poderá encerrar a utilização dos Serviços a qualquer momento mediante comunicação encaminhada a [email protected]. O tratamento das informações após o encerramento observará as disposições da Política de Privacidade.

A Chargefy poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, a seu critério, inclusive em caso de violação destes Termos. O encerramento da conta pode resultar na exclusão do conteúdo a ela associado. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao término — como obrigações de pagamento, limitações de responsabilidade, propriedade intelectual e resolução de disputas — permanecerão em vigor.

Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os Serviços e o Conteúdo são disponibilizados no estado em que se encontram, sem garantias expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a finalidade específica, não violação de direitos ou funcionamento ininterrupto e livre de erros.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese a Chargefy, suas afiliadas, fornecedores ou parceiros responderão por: (a) danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de dados; (b) bens, serviços ou tecnologias substitutos; ou (c) valor total superior ao maior entre R$ 100,00 (cem reais) e os valores pagos pelo Usuário à Chargefy pelos Serviços nos 12 (doze) meses anteriores à reclamação.

Indenização

O Usuário obriga-se a indenizar e manter indenes a Chargefy e suas afiliadas em relação a reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes da utilização dos Serviços pelo Usuário, de atos de terceiros praticados por meio de sua conta ou do descumprimento destes Termos.

Disposições gerais e foro

Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Chargefy. A Chargefy poderá realizar a cessão ou transferência independentemente do consentimento do Usuário. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de mediação ou arbitragem quando cabível. Disposições gerais. A não exigência de um direito não implica renúncia. Se alguma disposição for considerada inválida, será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, permanecendo as demais em pleno vigor. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre o Usuário e a Chargefy quanto ao seu objeto.

Contato

Esclarecimentos e comunicações relativos a estes Termos poderão ser encaminhados pelos seguintes canais:

Chargefy Finance
Scaleup Tecnologia Ltda.
CNPJ: 39.455.493/0001-90
Av. Cidade Jardim, 377 - 9º andar. Itaim Bibi
São Paulo - SP - CEP 01453-900
E-mail: [email protected]
Site: https://chargefy.com.br